LEGAL INFORMATION

Dispute resolution

In the event of a dispute, consumers may contact an alternative consumer dispute resolution body.

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

This list is being updated. The complete directory of alternative dispute resolution bodies is available on the Portuguese Directorate-General for Consumer Affairs website: consumidor.gov.pt.