INFORMATIONS LÉGALES

Résolution des litiges

En cas de litige, le consommateur peut faire appel à un organisme de règlement extrajudiciaire des litiges de consommation.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Liste en cours de mise à jour. La liste complète des organismes de règlement extrajudiciaire est disponible sur le portail de la Direction générale portugaise de la consommation : consumidor.gov.pt